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Notícia do dia 28/04/2020
Por Cayo Dias
Parintins/AM - A juíza Juliana Arrais Mousinho da 1ª Vara da Comarca de Parintins, determinou que Governo do Estado do Amazonas promova no prazo de 15 dias, a instalação de 13 Unidades de Terapia Intensiva (UTI) no município de Parintins.
A ação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) isentou a Prefeitura de Parintins na instalação dos leitos de UTI por conta da responsabilidade da saúde de alta complexidade que é do Governo do Estado.
“Acolho o argumento da municipalidade de que a gestão dos sistemas de saúde pública de alta complexidade cabe ao Estado, não estando presente na demanda quaisquer pedidos que se refiram à saúde básica, que compete aos Municípios”, diz um trecho da decisão.
Na ordem, a juíza detalha que deverá ser “instalado 06 leitos de UTI adulto preferencialmente no Hospital Regional Jofre Cohen, bem como a oferta de 03 leitos UTI pediátrica e 04 leitos de UTI neonatal no Hospital Padre Colombo, bem como que proceda a todo o necessário para o regular funcionamento dos leitos construídos”.
A construção deverá se iniciar no prazo máximo de 15 dias, devendo estar em pleno funcionamento no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 25.000,00 por dia de descumprimento, em relação a cada um dos dois prazos impostos.
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