Foto: Divulgação
Segundo Jender Lobato, sua prisão foi arbitrária, uma vez que ele não é indiciado no inquérito e não é processado nas investigações. Ele conta que a investigação policial aponta irregularidades no processo licitatório presidido por ele em Presidente Figueiredo. Mas, o advogado afirma que as 332 páginas do processo tem parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e do Tribunal de Contas da União.
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Uma das ilegalidades apontadas pela PF é que não havia publicidade necessária no processo licitatório. Jender citou a Lei 866, que obriga todo processo licitatório a ter publicidade. De acordo com ele, no dia 10 de fevereiro encaminhou ofício para o Jornal do Comércio e Diário Oficial, 14 dias antes de realizar a licitação (a Lei pede mínimo de 8 dias).
Jender classificou como “equívoco” outra irregularidade apontada pela polícia: que ele impediu empresas de ter acesso ao edital. Mas, Jender afirma que 21 empresas tiveram posse do edital e isso consta no relatório do processo licitatório.
