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Câmara aprova PL que autoriza doação de alimentos para evitar desperdícios em Manaus

O PL, de autoria do vereador Everton Assis, estabelece que não há necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal

Câmara aprova PL que autoriza doação de alimentos para evitar desperdícios em Manaus Notícia do dia 06/12/2022

Manaus (AM) – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 606/2021, que autoriza a doação dos alimentos excedentes pelos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios para pessoas físicas ou jurídicas.

O PL, de autoria do vereador Everton Assis, estabelece que não há necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal. O projeto passou pela votação unanime dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na última quarta-feira, dia 23 de novembro, tendo aprovação total ao projeto.