Notícia do dia 06/12/2022
Manaus (AM) – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 606/2021, que autoriza a doação dos alimentos excedentes pelos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios para pessoas físicas ou jurídicas.
O PL, de autoria do vereador Everton Assis, estabelece que não há necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal. O projeto passou pela votação unanime dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na última quarta-feira, dia 23 de novembro, tendo aprovação total ao projeto.